27 de março, 2017
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Restringir a participação nos Conselhos Municipais de Avaré é propor um governo sem o povo!

Propor um governo popular é fácil, mas aceitar a participação do povo na gestão, é outra conversa. E a maneira de todos segmentos da sociedade participarem se dá através dos Conselhos.

E apesar do período sombrio que o país vive, dos retrocessos sociais e políticos, os Conselhos Municipais, Estaduais e Federais resistem e fazem parte da gestão pública com a participação ativa da sociedade. E mudou muito nos ultimos anos a maneira de ver e acompanhar os governos, com uma participação maior seja através da facilidade de acesso às informações, a comunicação instantânea via redes sociais e whatsapp.

Por isso, mais do que inoportuna, é imprudente a posição do Prefeito em propor a mudança nos Conselhos Municipais de Trânsito e Turismo. Ele nem ao menos indicou os membros dos Conselhos - não só destes, como dos demais. 

Seja ele e ou sua assessoria, sem conhecer e ao menos participar, analisam, julgam e decidem o que pensam ser o melhor: "restringir a participação". E além destes dois, em Avaré existem ao todo 21 Conselhos. Vamos aguardar. Será mais um desgaste desnecessário para sua gestão, para a Câmara que deve derrubar sua proposta e para a sociedade que mais uma vez verá que falta muito para a cidade se reerguer! 
 
Abaixo a nota da AREA sobre o assunto:

Nota Pública - A AREA Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Avaré/SP, entidade de classe, sem fins lucrativos, fundada em 29/08/1987, reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, VEM EXPRESSAR PROFUNDO INCONFORMISMO E INDIGNAÇÃO com a propositura dos Projetos de Lei n.º 08/2017 e 12/2017, em trâmite no Legislativo, que versam sobre a redução significativa de membros do Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, ambos de autoria do Prefeito de Avaré, pelos motivos a seguir expostos:

Tais proposituras ferem cabalmente os princípios da gestão participativa e democrática, instituídos pela Constituição Federal, referendado pelo Estatuto das Cidades e por todas as demais Políticas Públicas, que colocam a ampla participação da sociedade civil como fundamental no processo de gestão do município.

Entende-se ainda que a forma que os projetos de lei foram propostos, ou seja, sem qualquer consulta aos Conselhos instituídos, legítimos representantes do segmento;  sem qualquer comunicação as Entidades e Instituições que por força da lei deles fazem parte, ferem brutalmente os princípios da democracia participativa e da transparência.

Salienta-se que a AREA sempre esteve presente e participante, não só dos referidos Conselhos em questão, como também de muitos outros existentes. Cabe lembrar que muitas vezes cedeu e cede espaço para realização de reuniões ordinárias de Conselhos, absorvendo todo o custo por isso gerado, substituindo por muitas vezes, as funções que cabem ao Poder Executivo Municipal.

Além disso, a AREA congrega todas as categorias de engenharia e arquitetura, ou seja, profissionais da área tecnológica, que muito podem contribuir com o desenvolvimento do município, sendo, desta forma, inadmissível a exclusão de nossa Entidade dos referidos Conselhos, por meio o dos Projetos de Lei n.º 08/2017 e 12/2017.

Espera-se que o Poder Legislativo, que tem atuado com sabedoria, rejeite esses e outros projetos de lei, que violem o princípio fundamental da participação popular nas políticas públicas municipais.

Avaré, 24 de março de 2017.
 

Eng. Civil Pedro Bruzzi
CREA-SP 5061017049
Presidente AREA

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Leia também:

OS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE AVARÉ (e data de fundação):
 
1- Conselho Municipal da Criança e Adolescente (17/09/1991)
2- Conselho Municipal de Assist. Social- CM IDOSO (25/08/1993)
3- Conselho Municipal da Educação (30/11/1993) 
4- Conselho Municipal da Saúde (28/12/1993)
5- Conselho Participação Desenvolvimento Comunidade Negra Municipal (08/12/1995) 
6- Central da Alimentação Escolar- CAE (24/02/1995)
7- Conselho Municipal de Assistência Social (12/05/1998) 
8- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR (02/02/2001) 
9- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18/05/2001) 
10- Conselho Municipal da Juventude (03/10/2001)
11- FUNDEB - FUNDEF (1998 / 30/04/2007)
12- Conselho Gestor Fundo Municipal Habitação de Interesse Social (27/11/2008)
13- Conselho Municipal de Turismo - COMTUR (10/11/2009) 
14- Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Avaré (03/12/2009)
15- Conselho Municipal de Políticas Antidrogas (18/12/2009) 
16- Conselho Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico e Cultural de Avaré (09/11/2010)
17- Conselho Municipal do Plano Diretor (27/09/2011) 
18- Conselho Municipal de Cultura (não tenho a data de fundação) 
19- Conselho Municipal de Esporte e Lazer (em fase de criação) 
20- COMDEMA Conselho de Defesa do Meio Ambiente (não tenho a data de fundação) 
21- Conselho Tutelar (tem caráter de Conselho, mas não tem órgão gestor compartilhado)
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Mas, o que é um conselho municipal? 24/maio/2015 - O conselho municipal de políticas públicas é canal efetivo de participação, que permite estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade...

Por que alguns acham que CONSELHOS SOCIAIS não combinam com REGIME DEMOCRÁTICO? 21/junho/2014 - O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas...

Nesta matéria também: OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS PRECISAM SABER QUE, por Marcos B. Rutgliano, CMPD Avaré / SP
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