17 de agosto, 2018
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ONU: Lula tem o direito de falar e de ser candidato - por BBC Brasil e Tijolaço

Fernando Brito: A confirmar-se o teor da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, divulgada agora há pouco pela defesa do ex-presidente Lula, a Justiça brasileira está de parabéns: conseguiu nivelar o Brasil a republiquetas que tomam “puxões de orelha” jurídicos da comunidade internacional.

Tijolaço por Fernando Brito - 17/ago/2018 - foto capa: Presidente Lula e o então Secretário Geral da ONU Ban Ki-moon, que completou dois mandatos na função (01/jan/2007 a 31/dez/2016).

Conseguiram levar o Brasil a uma humilhação que, na minha vida adulta, não lembro de ter assistido.

É gravíssima a cautelar da ONU se, de fato, como está na nota de seus advogados, determinou-se que o Estado Brasileiro “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

Claro que, tal como anda a nossa Justiça, nada garante que isso seja observado, como determinaria o fato de que sejam direitos garantidos pelo Pacto Internacional Sobre Direitos Civis, aprovado pelo Congresso em 1991 e cuja adesão formalizou-se com um decreto presidencial (o de n° 592) em 1992, que diz no item 3 de seu Artigo 2°:

3. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a:

a) Garantir que toda pessoa, cujos direitos e liberdades reconhecidos no presente Pacto tenham sido violados, possa apresentar um recurso efetivo, mesmo que a violência tenha sido perpetrada por pessoas que agiam no exercício de funções oficiais;

b) Garantir que toda pessoa que interpuser tal recurso terá seu direito determinado pela competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade competente prevista no ordenamento jurídico do Estado em questão; e a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;

Embora sejam medidas provisórias, como a ONU esclareceu à BBC Brasil, trata-se de um tipo de manifestação que o colegiado jamais tomaria se não tivesse encontrado fortes indícios do cerceamento dos direitos políticos de Lula, porque estes órgãos plurinacionais costumam ser imensamente econômicos em suas decisões, pela implicação que elas trazem.

Aliás, de passagem, é curioso como os que vendem o Brasil e os que aplaudem um candidato a presidente bater continência para a bandeira norte-americana venham agora proclamar uma “soberania” do país diante de um órgão das Nações Unidas.

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Leia também:

Comitê da ONU diz que Lula deveria disputar eleição e participar de debates mesmo na prisão - BBC Brasil com reportagem de Marina Wentzel - 17/ago/2018 - atualizada às 11h50)

Lula apresentou pedido à Justiça Eleitoral para disputar a Presidência, mas sua participação nas eleições ainda é incerta

O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) afirmou hoje à BBC News Brasil que acolheu pedido da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e recomendou que o Brasil garanta os direitos políticos do ex-presidente que, mesmo preso, registrou sua candidatura à Presidência nas eleições de outubro na Justiça Eleitoral. "O Comitê pediu que o Brasil tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa usufruir e exercitar seus direitos políticos enquanto está na prisão, como um candidato nas eleições presidenciais de 2018", afirmou o órgão, em comunicado.

Em documento a que a BBC News Brasil teve acesso, o comitê da ONU solicita que os direitos preservados incluam "acesso apropriado à imprensa e a integrantes de seu partido político". Segundo a decisão, também foi solicitado que Lula não seja impedido de "concorrer às eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final".

O comunicado diz ainda que é importante destacar que essa é uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, ligado ao escritório de Direitos Humanos da Entidade, mas que é formado por especialistas independentes.

Mas o que isso significa na prática?

"Este pedido não significa que o Comitê tenha encontrado uma violação (contra Lula) ainda - é uma medida urgente para preservar o direito de Lula, enquanto se aguarda a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano", informou à BBC News Brasil o Comitê de Direitos Humanos da ONU. No entanto, mesmo os signatários da convenção de direitos humanos da ONU não são legalmente obrigados a seguir uma recomendação do Comitê de Direitos Humanos, ainda que isso possa gerar desgaste junto à comunidade internacional.

O Comitê esclareceu ainda que o nome técnico da decisão é "medidas provisórias" e está relacionada à queixa apresentada pela defesa de Lula junto à entidade. 

"O comitê, agindo pelos relatores especiais (…) tomou nota das alegações do autor (Lula) e concluiu que os fatos apresentados indicam a a existência de possível dano irreparável aos direitos do autor sob o artigo 25 da convenção", afirma o texto da ONU. O artigo em questão diz que todos os cidadãos tem o direito "de votar e ser eleito em eleições genuínas que devem ser universais e em sufrágio igual conduzidas por voto secreto, garantindo a livre expressão dos eleitores".

Por fim, o Comitê disse que "pediu ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018". 

Leia, em inglês, a íntegra da nota da assessoria do Human Rights Committee:

"The UN Human Rights Committee has requested Brazil to take all necessary measures to ensure that Lula can enjoy and exercise his political rights while in prison, as candidate in the 2018 presidential elections. This includes having appropriate access to the media and members of his political party. The Committee also requested Brazil not to prevent him from standing for election in the 2018 presidential elections, until his appeals before the courts have been completed in fair judicial proceedings. The technical name for this request is "interim measures" and these relate to his pending individual complaint which remains before the Committee. This request does not mean that the Committee has found a violation yet - it is an urgent measure to preserve Lula's right, pending the case consideration on the merits, which will take place next year.

It is important to note that although this response is being provided through the UN Human Rights Office, it is a decision of the Human Rights Committee, which is made up of independent experts. This response may be attributed to the Human Rights Committee."

Visão da defesa do candidato

Para a defesa do ex-presidente, a decisão assegura a Lula o direito de disputar as eleições até o fim, mesmo tendo sido condenado em primeira e segunda instâncias a 12 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro - condição que o coloca como impedido de concorrer, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Vai poder também dar entrevistas e receber correligionários.

Antes de se entregar à Polícia no dia 7 abril, Lula ficou dois dias na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo - Direito de imagem AFP via BBC Brasil

"Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de coligação política durante a campanha", informou, por meio de nota, os advogados Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins.

No entanto, mesmo os signatários da convenção de direitos humanos da ONU não são legalmente obrigados a seguir uma recomendação do Comitê de Direitos Humanos, ainda que isso possa gerar desgaste junto à comunidade internacional.

Segundo a defesa de Lula, o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar da defesa do ex-presidente apresentado em 25 de julho deste ano.

A defesa de Lula tem acionado a ONU e informado o Comitê de Direitos Humanos sobre os desdobramentos das decisões contra o ex-presidente desde de 2016, quando os advogados de Lula decidiram recorrer à entidade contra o juiz Sérgio Moro, acusando-o de violar direitos.

A decisão desta sexta, segundo a defesa, levou em conta pedido no qual argumentou-se que o artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU foi violado e que há risco de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.Os advogados de Lula afirmam ainda que, por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil "reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões".

Na ocasião do registro da candidatura de Lula no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-presidente emitiu uma carta aos brasileiros que já fazia referência à decisão do Comitê, dando a entender que estava ciente do posicionamento do órgão internacional.

"O comitê de Direitos Humanos da ONU já emitiu uma decisão que impede o Estado brasileiro de causar danos irreversíveis aos meus direitos políticos - o que reforça a impossibilidade de impedirem que eu dispute as eleições de 2018", dizia o documento assinado por Lula.

O advogado que defende Lula internacionalmente, Geoffrey Robertson, levou inicialmente o caso de Lula ao Comitê de Direitos Humanos da ONU em julho de 2016 e em outubro seguinte o comitê aceitou dar início à avaliação do caso. A organização internacional só deverá se manifestar em definitivo sobre a situação do presidente quando todas as instâncias da justiça doméstica forem exauridas.

Em maio o comitê chegou a negar uma outra medida cautelar que solicitava que Lula permanecesse solto até ser condenado em última instância. Esse pedido também fora apresentado pelos advogados brasileiros de Lula, Cristiano Zanin Martins e Valesca Teixeira Zanin, em conjunto com Robertson.

O registro da candidatura de Lula foi feito na quarta-feira e encaminhado para apreciação pelo ministro Luís Roberto Barroso do TSE. Diversos adversários e advogados de Lula já entraram com pedido de impugnação da candidatura dele, entre eles o deputado federal do DEM e líder do movimento MBL Kim Kataguiri e o ex-ator e político Alexandre Frota.

Na solicitação de candidatura Lula não anexou certidão criminal de condenação das regiões onde foi condenado Paraná e Rio Grande do Sul, mas do estado de São Paulo onde é residente, o que abre a discussão sobre a questão da elegibilidade frente a Lei da Ficha Limpa.

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Estadão e Globo acham que ONU “não vêm ao caso” por FERNANDO BRITO no TIJOLAÇO · 17/08/2018

A imprensa brasileira é feita para desinformar.

A manifestação do Comitê dos Direitos Humanos da ONU em favor do direito de Lula candidatar-se e poder se expressar como candidato não é uma ficção e pode ser encontrada na página oficial do organismo internacional.

Tanto é assim que eu a reproduzo aí em cima.

Dificuldade zero em obtê-la.

Mas, neste momento, nem O Globo nem o Estadão a trazem em suas capas. A Folha dá manchete, mas a decisão é noticiada com a dúvida – razoável há uma hora atrás, mas não mais agora – de um “segundo a defesa” do ex-presidente.

É evidente que se fosse uma nota contrária a algum abuso ocorrido na Venezuela, as manchetes seriam garrafais.

“ONU exige que opositor de Maduro possa ser candidato e ir à TV”, em letras bem grandes.

Essa turma acha que o país se resume a dois grupos, os que mandam e os que são mandados, sem consciência própria e capacidade de raciocínio.

Pois a caminho de transformarem Lula num mártir brasileiro, esta decisão da ONU é quase uma beatificação do ex-presidente, não pelas suas virtudes – embora muito seja pela projeção internacional que ele alcançou e deu ao Brasil – mas pelo grau de odiosidade e arbítrio com que está sendo perseguido.

Prazer adicional: deixa com “cara de tacho” todos os sabidinhos, sabidos e sabidões da mídia, que se repetem tachando de “ridículo”, “palhaçada”, “baderna” e outas coisas que tais a luta de Lula para fazer prevalecerem seus direitos e, com eles, a liberdade de manifestação do povo brasileiro.

Os especialistas da ONU, ao contrário deles, não estão movidos por paixões – ou ódios – políticos e não tem de cantar a música dos grupos dominantes da mídia brasileira e, por isso, surpreendem quem pratica aqui o “pensamento único” do assassinato político do ex-presidente e da transformação de um juizeco autoritário e parcial na “palavra final” sobre o que o país deve fazer.

São os reizinhos de uma imprensa que não é feita para revelar, mas para esconder seletivamente aquilo que a contradiz e desagrada.
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Um dos casos que a mídia brasileira ignora, mas a mídia internacional divulga:

Globo ignora, mas Festival Lula Livre ganha as redes e a mídia internacional - PT na Câmara - Site oficial da Liderança do PT - Postado em 30/julho/2018

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