30 de agosto, 2017
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Doação dos terrenos para ABOVA: a lei é para todos?

A polêmica é em razão da Prefeitura ter doado para a entidade, uma área com 19 terrenos, cerca de 9.000 mt/2 para a construção de sua sede e a Casa de Apoio (Pousada) num local estritamente residencial, que vai contra o zoneamento do bairro. 

A ABOVA Associação Beneficente Oncológica Voluntários de Avaré (SP) é uma entidade que realiza um trabalho filantrópico e beneficente junto aos pacientes portadores de cancer de Avaré e região - as 16 cidades que fazem parte do Colegiado Vale do Jurumiram da Saúde, que Santa Casa de Avaré é a referência e atende através do SUS. O apoio vai desde medicamentos, insumos como sondas, fraldas, dietas, cesta básica - em caráter assistencial, se necessário também jurídica e psicosocial.

Em razão disso, há tempos ela vem se estruturando para ter uma sede onde possa instalar uma Casa de Apoio aos pacientes carentes, de Avaré, que não tem condições de arcar com custos de ter um cuidador durante o dia - por isso a proposta como uma creche dia. E para os pacientes da região, hospedagem e alimentação durante os dias que eles precisam passar por procedimentos na Santa Casa, como quimioterapia.

A polêmica está que a entidade recebeu em doação por parte da prefeitura, uma área num bairro estritamente residencial e unifamiliar (um imóvel e uma família por lote). São cerca de 19 lotes totalizando  9.000 mt/2 (nove mil metros quadrados - o padrão do loteamento são lotes por volta de 450 mt/2).  Imagem da capa e abaixo do local, existente no Google.

O loteamento foi implantado em 1998 e estes lotes de propriedade do empreendedor, não era área pública e muito menos institucional, haviam sido doados pelo empreendedor a APM Associação Paulista de Medicina regional Avaré - depois de vários anos, a APM nem havia transferido para o seu nome, estava ainda em nome do empreendedor, como nunca foi pago o IPTU. O empreendedor retomou o imóvel e permutou com a prefeitura pelo pagamento das dividas.

Mas o caso se tornou uma polêmica em razão da negativa da Câmara Técnica (faz parte do CMPD, sendo esta para análise de zoneamento, outras agricultura e meio ambiente) Conselho Municipal do Plano Diretor, ter negado a mudança do zoneamento do terreno, como segue abaixo, trecho da convocatória da audiência pública que acontece hoje (30/ago/2017).

"Justificativa: O objeto da solicitação recebeu parecer contrário da Câmara Técnica de Zoneamento, que entendeu que não havia erro no mapa, nem se tratava de  caso de uso instalado distinto do classificado, já que o uso estritamente residencial foi instituído desde o registro do  loteamento ocorrido em 1998, tendo destacado que a prefeitura e o legislativo deveriam ter consultado e observado o zoneamento estabelecido antes da doação, o que evitaria desgaste e constrangimento. A análise da Câmara, limitou-se aos dispositivos técnicos e legais, não adentrando ao caráter filantrópico e de utilidade pública da interessada. Embora a referida solicitação tenha recebido parecer contrário da Câmara Técnica Zoneamento, o CMPD em caráter excepcional, de modo a possibilitar a manifestação pública da solicitante ABOVA bem como dos moradores do bairro Residencial Villagio, deliberou por apresentar o assunto em Audiência Pública Consultiva, para posterior deliberação do plenário do CMPD."

Qual tem sido o papel de cada um dos personagens neste caso:

- Conselho Municipal do Plano Diretor e a Câmara Técnica: trabalham de acordo com a legislação vigente. Não é proibição e sim o cumprimento da lei. O loteamento desde o início estabelece os parâmetros de zoneamento, tendo somente uma alguns lotes defronte a rodovia SP 255 que são comerciais e os demais todos são residenciais.
 
- Moradores do bairro: quando compraram os seus terrenos e construiram suas casas, tiveram a garantia que o local era estritamente residencial. Não podendo ter nenhum empreendimento seja de prestação de serviço ou comércio no local. 

- Prefeitura: foi omissa e negligente desde o passado quando o empreendedor doou a área para a entidade APM - e agora, de posse do imóvel, não poderia doar um terreno cujo uso finalidade de uso vai contra o a legislação. Neste processo de doação, qual é o posicionamento do Setor de Cadastro, Obras, Planejamento e Juridico da prefeitura? 

- Câmara Municipal: tem o dever de fiscalizar. Neste caso, foi analisado? Qual o seu posicionamento legal?

- ABOVA: seus membros conhecem o bairro, sabem que é estritamente residencial unifamiliar. A obra proposta é uma pousada, mas de caráter filantrópico e beneficiente, sem finalidade comercial. A entidade para se resguardar, consultou seu contador? A arquiteta que já fez o projeto não orientou que o imóvel naquele local, iria contra a legislação? 

O caso é tão polêmico, que um colega jornalista perguntou se eu era contra por residir no bairro. Expliquei que não resido no bairro; não sou contra, mas, minha opinião como ex-membro do CMPD Conselho Municipal do Plano Diretor, mais uma vez não achava honesto um caso que existe uma legislação vigente, novamente, erros e ou omissões de terceiros, de maneira manipuladora, serem imputados como responsabilidade exclusiva do Plano Diretor. E infelizmente, tal como ocorreu comigo, tem havido críticas mais inoportunas e agressivas como se as pessoas que eventualmente questionem o caso, não tivessem senso humanitário e respeito a causa que a entidade defende.

Imagem abaixo Google meramente ilustrativa, sem qualquer relação com ABOVA.

Qualquer relação com a gestão pública, deve ser cautelosa com as decisões e sempre amparada na legislação. Não se pode alegar desconhecimento. O projeto não foi aprovado pela Prefeitura que já se posicionou em relação as divergências legais e nem mesmo a Certidão de Uso do Solo, que deve estar de acordo com o zoneamento foi expedida. O critério para a mudança do zoneamento e atender a ABOVA, tem que estar dentro dos parâmetros legais, estipulado pela lei federal (Estatuto da Cidade) que regulamenta o Plano Diretor. Qualquer erro ou omissão em relação a isso, estão sujeitos a sanções legais, desde Tribunal de Contas e do próprio Poder Judiciário.

Quando algo começa errado, é difícil corrigir. Há algumas semanas foi publicada uma decisão do TCE Tribunal de Contas do Estado de SP, que julgou irregular a doação do terreno para a empresa de onibus Osastur (vide abaixo) e determinando ao Prefeito atual, a retomada do imóvel. Apesar deste caso a empresa ter perdido em 1ª e 2ª instância e o processo deve estar no STJ ou STF sem prazo para ser julgado, se o Prefeito não atender a determinação do TCE pode sofrer punições legais.
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Leia também:

Trecho da SENTENÇA DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO - PROCESSO: TC- 800667/252/11

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - RESPONSÁVEL: ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA, EX-PREFEITO

(...) A Assessoria Técnica e sua Chefia se manifestaram pela irregularidade da matéria, uma vez que (...) para abrigar a ampliação das instalações da empresa Osastur Osasco Turismo Ltda. justificam a violação da Lei Federal n.º 8.666/93..”

Pelo exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º da Constituição Federal c/c Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a matéria em exame, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII da Lei Complementar Estadual nº 709/93....

O atual Chefe do Poder Executivo de Avaré deverá informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências tomadas para recomposição do patrimônio público, sob pena de multa pecuniária, nos termos do art. 104, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo de possibilidade de comunicação dos fatos ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo... C.A., 04 de julho de 2017.
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