12 de maio, 2019

Acordos de leniência ou o crime compensa? Por Romanelli no Blog do Esmael

“Os acordos de leniência se revelaram essenciais no combate a malfeitos, mas a falta de transparência mina sua credibilidade. Se o objetivo é mesmo virar a página da corrupção, melhor que empresas e autoridades façam isso às claras” – editorial Folha de S. Paulo.

BLOG DO ESMAEL - Publicado em 12/05/2019:  Estamos, novamente, travando uma batalha no Paraná e a sociedade precisa ser alertada – e mobilizada – de mais um provável embuste a ser confirmado se nenhuma medida for tomada a tempo de reverter uma situação que atende mais aos interesses de grupos econômicos do que aos anseios da população paranaense.

Trata-se dos acordos de leniência feitos pelo Ministério Público Federal – MPF, no âmbito da Operação Lava Jato, com as concessionárias do pedágio. 

Já escrevi sobre este assunto em recente artigo e volto a reafirmar que esses acordos são lesivos aos interesses do Estado, injustos com os paranaenses e atendem, exclusivamente, às concessionárias que estarão livres para participar das licitações da nova leva de concessões no Estado, já que o atual modelo termina em 2021.

Se por um lado os acordos de leniência são importantes, pois preservam as empresas e possibilitam a investigação por meio do instituto da delação – feita pelos executivos e empregados da empresa, onde se identifica a suposta participação de agentes públicos e políticos em atos de corrupção que beneficiaram a si próprios, terceiros e no caso a concessionária. Por outro eles levantam uma questão crucial que coloca em xeque sua eficácia: a não realização das obras previstas nos contratos originais das concessões.

Antes que políticos encagaçados e medrosos venham em socorro da operação lava a jato – como se questioná-los fosse um sacrilégio, deixo claro que não está se discutindo aqui o histórico trabalho de combate à corrupção sistêmica, promovido pelo Ministério Público Federal, especialmente a operação lava a jato. Questiono, já que o sonho da CCR RodoNorte era fazer o acordo de leniência, que o melhor momento para colocar a “faca no pescoço” dessa gente era justamente agora. Infelizmente, provavelmente por avidez em dar prosseguimento à investigação criminal de punição aos corruptos, o MPF abriu mão de um acordo que fosse mais favorável ao povo paranaense.

O exemplo claro é o acordo feito com a Rodonorte que deve indenizar os usuários das rodovias em R$ 750 milhões – metade convertida em redução de 30% da tarifa por um ano, apesar de recente reajuste, e outros R$ 350 milhões em obras, além de uma multa. Mas o cálculo da corrupção, daquilo que a concessionária causou em prejuízo, segundo especialistas, passa de R$ 2,8 bilhões, ou seja, ficou barato para a CCR/Rodonorte e o acordo passou a sinalizar que o crime compensa.

O que acontece, além disso? O contrato original da concessão com a Rodonorte prevê a integral duplicação da BR-376, entre Ponta Grossa e Apucarana, a Rodovia do Café. Mais de 80 quilômetros dessa duplicação estão excluídos no termo de leniência, porque a concessionária alega que não tem recursos financeiros para executar a obra, embora haja previsão contratual.

Para minha surpresa, ao ler o acordo de leniência, verifiquei que o MPF trata isso no parágrafo 1º do artigo 7º como uma questão a ser discutida judicialmente. O termo diz que o MPF poderá propor ação civil pública com obrigação de fazer contra a Rodonorte.

Reconheçamos, uma ação civil pública não vai dar em nada, até porque a Justiça Federal sempre deu ganho de causa as concessionárias na manutenção do abusivo artigo LXV do Contrato entre o Estado do Paraná e as concessionárias.

Dessa forma, o acordo libera de forma definitiva a Rodonorte a participar de futuras licitações com o poder público, mas o prejuízo ao povo paranaense será permanente. A duplicação da BR-376 dificilmente será viabilizada e esse acordo, ao que consta, repete a máxima do escritor italiano Giuseppe Tomasi di Lampedusa (1896-1957): “Algo precisa mudar para tudo continue como está”!

Um outro ponto que chama atenção e que precisa ser esclarecido é o porquê o Estado do Paraná, na condição de poder concedente, foi excluído do acordo. Nem o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a Procuradoria Geral do Estado-PGE foram chamados a participar da discussão.

Além de não ter sido ouvido, o Estado não assinou, não aceitou e se recusou a anuir o acordo porque entende que é contrário ao interesse público. Os posicionamentos do governador Ratinho Junior, da procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira, e dos procuradores do Estado, foram muito corretas, ou seja, o Estado disse não ao acordo de leniência.

Na Assembleia Legislativa, fiz esta denúncia na tribuna e encaminhei requerimento à Comissão de Obras Públicas que imediatamente se reuniu e deliberou por realizar uma audiência pública em que serão convidados a PGE, a Agência Reguladora do Paraná-Agepar, o MPF, a Rodonorte, para esclarecer os pontos não tratados no acordo de leniência e especialmente, por que a concessionária foi desobrigada de fazer a duplicação da BR-376.

A Rodovia do Café, ao lado da BR-277, que liga Paranaguá a Foz do Iguaçu, é umas das espinhas dorsais do Paraná. Faz a ligação entre Curitiba e o Norte e Noroeste do Estado, é uma estrada importantíssima. Se perdermos esse momento da duplicação, esse trecho entre Ponta Grossa e Apucarana, sabe-se lá quando será duplicado.

Mais do que exigir que a Rodonorte coloque uma placa na estrada admitindo a roubalheira e a corrupção, e o candido “pedido de desculpas” o acordo de leniência deveria obrigar a concessionária a fazer as obras de duplicação.

Aliás, a duplicação da Rodovia do Café já deveria ter sido feita há muito tempo. Quantas vidas foram ceifadas por conta da omissão da concessionária e de agentes públicos corruptos?

Da forma como está, o acordo dá à Rodonorte uma licença para continuar matando nas rodovias que tem a obrigação de duplicar. O acordo consolida e garante que o crime compensa.

As concessionárias corromperam agentes públicos, causaram prejuízos, sangraram a economia do Estado, participaram de uma licitação viciada – estou denunciando isso há mais de 20 anos – e agora estão desobrigadas a fazer as obras previstas em contrato.

O fato concreto é que o acordo de leniência garante a impunidade da Rodonorte.

Não podemos concordar com esses acordos de leniência e nós vamos ter que aprofundar esse debate, essa discussão. O Estado do Paraná tem que agir com firmeza. A permanecer o acordo de leniência como está significa dizer – vou repetir pela terceira vezque o roubo compensa. As concessionárias que desviaram bilhões vão voltar a participar de novas concorrências e poderão operar no Paraná, ofendendo a moralidade pública e administrativa. Vão pagar uma pequena parcela do que roubaram e não precisam fazer as obras de duplicação previstas.

É um descalabro histórico.

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Romanelli: A lava jato tem que abrir o acordo de leniência com o pedágio, BLOG DO ESMAEL em 14/04/2019

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) cobra da lava jato a abertura das cláusulas do acordo de leniência, de R$ 1,25 bilhão, com as concessionárias de pedágio Viapar e Rodonorte, ambas denunciadas no âmbito da Operação Anel da Integração.

Romanelli afirma que as cláusulas secretas no acordo de leniência transforma os paranaenses, maiores interessados no tema, em meros espectadores. “Antes de sua homologação, é essencial que seus termos sejam amplamente debatidos pela sociedade paranaense e pela Assembleia Legislativa”, defende.

Leia a íntegra do artigo:

Os acordos de leniência com as concessionárias e o futuro do Paraná, Luiz Claudio Romanelli

“De nada serve a lei sem justiça, pois a sua criação torna possível encontrar o meio de ilibar os ricos e penalizar os pobres” Luigi Bellodi

Os acordos de leniência que estão sendo firmados entre o Ministério Público Federal (MPF) e as concessionárias do pedágio no Paraná, no âmbito da operação Lava-Jato, são relacionados às empresas que admitiram ter cometido atos ilícitos contra a administração pública, e que se dispuseram a auxiliar nas investigações que levem a revelação de outros envolvidos no crime, em troca de receberem benefícios para sua pena. Esses precisam ser devidamente conhecidos pelo maior interessado na questão – o cidadão paranaense – e, antes de sua homologação, é essencial que seus termos sejam amplamente debatidos pela sociedade paranaense e pela Assembleia Legislativa.

Estamos falando aqui de obras cuja execução previstas nos contratos originais firmados com as empresas, que tem importância fundamental para a modernização da infraestrutura de transporte e logística do Estado do Paraná no horizonte dos próximos 15 ou 20 anos.

Entre elas, cito apenas a mais emblemática, a conclusão da duplicação da Rodovia do Café (BR 376), mais especificamente a exclusão pela concessionária Rodonorte de um trecho de 90 km entre Apucarana e a região de Ponta Grossa. Esta obra tem interesse estratégico, não somente para setor produtivo paranaense, mas também para os produtores de outros estados (e até do Paraguai), que usam o Porto de Paranaguá como seu corredor de exportações, além é claro da segurança para todos os usuários da rodovia.

Esta circunstância determina que, por justiça e bom senso, os cidadãos paranaenses sejam ouvidos antes de qualquer decisão, sobretudo se ela vier a por em risco os interesses do Estado – embora por óbvio este não seja o propósito da Justiça Federal ou do Ministério Público Federal, muito pelo contrário.

Também não custa lembrar que os contratos foram firmados pelo governo estadual, e não pela União, que transferiu a jurisdição das estradas federais para o Estado por meio de um convênio de delegação em 1996. Por estes motivos, acreditamos que o assunto merece ser tratado com a devida transparência, a começar pelos órgãos diretamente envolvidos – DER (Departamento de Estradas e Rodagem) do Paraná, PGE- Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Infraestrutura e Logística, e pela Agepar (Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Infraestrutura do Paraná).

A primeira questão a ser esclarecida é saber se o Estado figura como parte nos acordos de leniência que o MPF firmou com a Viapar e a Rodonorte, as duas primeiras concessionárias a buscar um entendimento com a Justiça. A Viapar declarou estar disposta a ressarcir os cofres públicos em R$ 500 milhões e a Rodonorte a restituir R$ 750 milhões – cifras estas que dão apenas uma noção pálida do quanto foi desviado do contribuinte paranaense ao longo desses 21 anos.

Desde a criação do chamado Anel de Integração, explorado pelas concessionárias então contratadas em licitação conduzida pelo governo estadual, o pedágio sempre foi tratado sem transparência e sem respeito à opinião pública. Votei contra a criação do pedágio e denunciei sistematicamente ao longo doas anos, as graves irregularidades que são fruto do conluio havido no processo licitatório realizado no governo Lerner.

Verdadeira caixa-preta que resistiu incólume a inúmeras tentativas frustradas de desvelar ilícitos, fraudes e irregularidades que permitiram a adoção de tarifas altíssimas, ônus pesadíssimo sobre caminhoneiros, empresas transportadoras, motoristas particulares e o setor produtivo de forma geral. O fato é que a Justiça Federal, com exceção da Vara Federal de Jacarezinho, ao longo dos últimos 21 anos manteve o danoso contrato e suas cláusulas abusivas que beneficiam as concessionárias de pedágio do Paraná.

Felizmente, as investigações da Polícia Federal trouxeram a lume, em detalhes, os métodos e truques fraudulentos adotados pelas concessionárias, em conluio com agentes públicos, para elevar os preços das obras e dos contratos. Tudo isso explica porquê, por exemplo, de 1 mil km de rodovias duplicadas, previstos nos contratos originais de 1996, chegamos a apenas 275 km no início deste ano.

Uma pequena fração da obra foi realizada, reveladora do tamanho da corrupção que cercou todo o processo.

O Paraná e o Brasil tem uma dívida imensa com a operação Lava-Jato pelos resultados no combate à corrupção, mas é importante ressaltar que não podemos ser apenas expectadores destes acordos de leniência, pois eles dizem respeito ao que aspiramos para o crescimento de nossa economia e a modernização da infraestrutura paranaense, pois estamos falando do nosso futuro.

Luiz Claudio Romanelli (foto acima), advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual pelo PSB.
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